PL 3477/2020

APRESENTAÇÃO

23.06.2020

AUTORIA

Idilvan Alencar

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento n. 2406/2020, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/...

ementa

Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação básica pública.



pontos principais

Dispõe sobre a garantia de acesso à Internet para alunos e professores da educação básica pública.

De acordo com o projeto de lei, compete a união assegurar os recursos necessários para que Estados, Distrito Federal e Municípios para prover o acesso à Internet aos alunos e professores e, as empresas prestadoras de serviço de telefonia móvel devem isentar o consumo ou adicionar franquia gratuita de dados, isenta de qualquer cobrança, destinada aos alunos de instituições públicas de educação básica, para realização e acompanhamento de atividades de educação remota.



últimas tramitações


18.09.2020

Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento n. 2406/2020, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 3477 de 2020".

25.08.2020

Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento n. 2243/2020, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Requer apensação dos Projetos de Lei nº 3477/2020 ao Projeto de Lei nº 1904/2020".

17.08.2020

Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2156/2020, pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE) e outros, que "Requerimento de urgência para apreciação do PL nº 3477/2020, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação básica pública".

01.07.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Deferido o Requerimento n. 1.664/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 1.657/2020, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

30.06.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Deferido o Requerimento n. 1.694/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se." Deferido o Requerimento n. 1.703/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se." Deferido o Requerimento n. 1.666/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se." Indeferido o Requerimento n. 1.662/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."




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