PL 3485/2020

APRESENTAÇÃO

24.06.2020

AUTORIA

Célio Studart

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3485/2020, pelo Deputado Célio Studar...

ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de fevereiro de 1940, aumentando a pena prevista para a conduta disposta no art. 218-C.



pontos principais

Aumenta a pena para o crime de "Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia", presente no artigo 218-C do Código Penal, para reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos.



últimas tramitações


24.06.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3485/2020, pelo Deputado Célio Studart (PV/CE), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de fevereiro de 1940, aumentando a pena prevista para a conduta disposta no art. 218-C".




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