PL 3485/2020

APRESENTAÇÃO

24.06.2020

AUTORIA

Célio Studart

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-3089/2020 Recebimen...

ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de fevereiro de 1940, aumentando a pena prevista para a conduta disposta no art. 218-C.



pontos principais

Aumenta a pena para o crime de "Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia", presente no artigo 218-C do Código Penal, para reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos.



últimas tramitações


11.03.2021

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-3089/2020 Recebimento pela CSSF.

08.12.2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/12/20 PÅG 489.

07.12.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-3089/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

24.06.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3485/2020, pelo Deputado Célio Studart (PV/CE), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de fevereiro de 1940, aumentando a pena prevista para a conduta disposta no art. 218-C".




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