PL 3501/2020

APRESENTAÇÃO

25.06.2020

AUTORIA

Felipe Carreras

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3501/2020, pelo Deputado Felipe Carre...

ementa

Institui o Auxílio Internet.



pontos principais

Cria o "Auxílio Internet", a ser instituído para fins de inclusão digital da população de baixa renda. Define como beneficiárias aquelas famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e prevê que o auxílio terá como fonte de receita os recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).

O valor do auxílio será definido pelo poder executivo e os beneficiários poderão selecionar as ofertas dentre aquelas disponíveis pelas prestadoras do serviço móvel pessoal.



últimas tramitações


25.06.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3501/2020, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que "Institui o Auxílio Internet".




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