PL 3501/2020

APRESENTAÇÃO

25.06.2020

AUTORIA

Felipe Carreras

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-3638/2020. Inteiro teor

ementa

Institui o Auxílio Internet.



pontos principais

Cria o "Auxílio Internet", a ser instituído para fins de inclusão digital da população de baixa renda. Define como beneficiárias aquelas famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e prevê que o auxílio terá como fonte de receita os recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).

O valor do auxílio será definido pelo poder executivo e os beneficiários poderão selecionar as ofertas dentre aquelas disponíveis pelas prestadoras do serviço móvel pessoal.



últimas tramitações


15.04.2021

Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-3638/2020.

13.04.2021

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.

29.03.2021

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/03/2021)

26.03.2021

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

11.03.2021

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-4136/2020, PL-4360/2020, PL-4449/2020, PL-4460/2020 apensadas.




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