PL 3516/2020

APRESENTAÇÃO

26.06.2020

AUTORIA

Rubens Otoni

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento n. 1752/2020, pelo Deputado Rubens Otoni (PT/GO...

ementa

Institui obrigatoriedade de contratação de seguro de vida e automotiva por empresas que contratam serviços desta natureza por aplicativo.



pontos principais

Torna obrigatório que empresas de aplicativos de carona contratem seguro de vida e automóvel para os trabalhadores.

O seguro de vida deve ter valor, no mínimo, 10 vezes maior que a média das ultimas 6 remunerações do motorista e o seguro automóvel deve ter cobertura para cobertura para perda total, roubo, furto, enchente, incêndio, colisão, abalroamento, capotagem e derrapagem.



últimas tramitações


03.07.2020

Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento n. 1752/2020, pelo Deputado Rubens Otoni (PT/GO) e outros, que "Institui obrigatoriedade de contratação de seguro de vida e automotiva por empresas que contratam serviços desta natureza por aplicativo".

26.06.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3516/2020, pelo Deputado Rubens Otoni (PT/GO), que "Institui obrigatoriedade de contratação de seguro de vida e automotiva por empresas que contratam serviços desta natureza por aplicativo".




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