PL 3516/2020

APRESENTAÇÃO

26.06.2020

AUTORIA

Rubens Otoni

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento n. 2059/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR),...

ementa

Institui obrigatoriedade de contratação de seguro de vida e automotiva por empresas que contratam serviços desta natureza por aplicativo.



pontos principais

Torna obrigatório que empresas de aplicativos de carona contratem seguro de vida e automóvel para os trabalhadores.

O seguro de vida deve ter valor, no mínimo, 10 vezes maior que a média das ultimas 6 remunerações do motorista e o seguro automóvel deve ter cobertura para cobertura para perda total, roubo, furto, enchente, incêndio, colisão, abalroamento, capotagem e derrapagem.



últimas tramitações


05.08.2020

Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento n. 2059/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR), que "Requer que o Projeto de Lei n. 1.665/2020 tramite conjuntamente com os Projetos de Lei n. 5.756/2019, 6.423/2019, 1.686/2020, 1.744/2020, 3.516/2020, 3.515/2020, 3.538/2020, 3.572/2020, 3.554/2020 e 3.594/2020".

13.07.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Deferido o Requerimento n. 1.752/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se.".

03.07.2020

Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento n. 1752/2020, pelo Deputado Rubens Otoni (PT/GO) e outros, que "Institui obrigatoriedade de contratação de seguro de vida e automotiva por empresas que contratam serviços desta natureza por aplicativo".

26.06.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3516/2020, pelo Deputado Rubens Otoni (PT/GO), que "Institui obrigatoriedade de contratação de seguro de vida e automotiva por empresas que contratam serviços desta natureza por aplicativo".

26.06.2020

Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3516/2020, pelo Deputado Rubens Otoni (PT/GO), que "Institui obrigatoriedade de contratação de seguro de vida e automotiva por empresas que contratam serviços desta natureza por aplicativo".




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