PL 3314/2020

APRESENTAÇÃO

15.06.2020

AUTORIA

Walter Alves

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-4828/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiv...

ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de sites de órgãos públicos e aplicativos de comércio eletrônico disporem de botão de pânico para ser usado por mulheres em caso de violência.



pontos principais

Visa tornar obrigatório que sites e aplicativos de comércio eletrônico implementem botão do pânico para que mulheres possam denunciar casos de violência.

O botão em questão deve direcionar a chamada para a Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, mantido pelo Ministério da Mulher, Família e dos Direitos Humanos e caso o acionamento seja feito por meio de dispositivo com recurso de georreferenciamento, a localização do dispositivo deve ser enviada para a Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência.



últimas tramitações


04.12.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-4828/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

15.06.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3314/2020, pelo Deputado Walter Alves (MDB/RN), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de sites e aplicativos de comércio eletrônico disporem de botão de pânico para ser usado por mulheres em caso de violência. ".




Este projeto foi criado pela Coding Rights e está licenciado com uma Licença Creative Commons 4.0 CompartilhaIgual.

Código aberto disponível no Gitlab