PL 3343/2020

APRESENTAÇÃO

16.06.2020

AUTORIA

Professora Dayane Pimentel

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3343/2020, pela Deputada Professora D...

ementa

Dispõe sobre a responsabilidade de fornecedor de aplicativo de troca de mensagens quanto à segurança de acesso e a privacidade das informações intercambiadas por seus usuários.



pontos principais

Altera a Lei 12.965/2014, o Marco Civil da Internet, para dispor sobre a responsabilidade do provedor de aplicação que oferte a troca de mensagens entre usuários.

O PL adiciona dois novos parágrafos ao artigo 11 do MCI, a fim de prever que os provedores de aplicações que se destinarem ao intercâmbio de mensagem devem oferecer recursos de segurança para evitar a fraude no uso da conta, bem como a garantia do sigilo das comunicações e evitar o armazenamento não autorizado; Adicionalmente o PL dispõe as configurações de segurança devem estar disponíveis de maneira destacada para o usuário.



últimas tramitações


16.06.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3343/2020, pela Deputada Professora Dayane Pimentel (PSL/BA), que "Dispõe sobre a responsabilidade de fornecedor de aplicativo de troca de mensagens quanto à segurança de acesso e a privacidade das informações intercambiadas por seus usuários".




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