PL 3376/2020

APRESENTAÇÃO

17.06.2020

AUTORIA

Sanderson

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-224/2021. Inteiro teor

ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para estabelecer majorante para o crime de estelionato virtual



pontos principais

Prevê a aplicação da pena do crime de estelionato em dobro para os casos onde o crime for cometido mediante a invasão, adulteração ou clonagem de aplicativo de mensagens instantâneas e chamadas de voz para smartphones ou com o emprego da rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado



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04.12.2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/20 PÅG 284.




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