PL 3395/2020

APRESENTAÇÃO

18.06.2020

AUTORIA

Bia Kicis

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora ( MESA ) - Deferido o Requerimento n. 1.688/2020, conforme despacho do seguinte te...

ementa

Acrescenta o art. 21-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), proibindo os provedores de plataformas digitais de remover conteúdos publicados por seus usuários, salvo por força de cumprimento de ordem judicial.



pontos principais

Visa inserir novo artigo no Marco Civil da Internet, lei 12.965/2020, a fim de vedar a remoção de conteúdos de plataformas de redes sociais sem ordem judicial.

O PL ressalva a remoção prevista no artigo 21 da Lei, que fala da divulgação não consensuada de imagens íntimas.



últimas tramitações


30.06.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Deferido o Requerimento n. 1.688/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

26.06.2020

Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento n. 1688/2020, pela Deputada Bia Kicis (PSL/DF) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 3395, de 2020. ".

18.06.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3395/2020, pela Deputada Bia Kicis (PSL/DF), que "Acrescenta o art. 21-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), proibindo os provedores de plataformas digitais de remover conteúdos publicados por seus usuários, salvo por força de cumprimento de ordem judicial".

18.06.2020

Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3395/2020, pela Deputada Bia Kicis (PSL/DF), que "Acrescenta o art. 21-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), proibindo os provedores de plataformas digitais de remover conteúdos publicados por seus usuários, salvo por força de cumprimento de ordem judicial".




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