Concede autorização para empréstimo de material de informática ocioso das escolas de ensino fundamental e médio da rede pública e gratuidade de internet para alunos de baixa renda, onde for adotado o sistema de aulas não presenciais.
Visa autorizar o empréstimo de material de informática para os alunos da rede de ensino pública do ensino fundamental ou médio. O empréstimo fica condicionado àqueles alunos de baixa renda que estejam matriculados em escolas onde for adotado o sistema de aulas não presenciais em função da pandemia do coronavírus. Caso o aluno comprove a hipossuficiência financeira, ele pode solicitar a a concessão de Internet gratuita para o acompanhamento das aulas.
16.04.2021
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/21 PÅG 283
15.04.2021
Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-1904/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
19.06.2020
Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3422/2020, pela Deputada Lauriete (PL/ES), que "Concede autorização para empréstimo de material de informática ocioso das escolas de ensino fundamental e médio da rede pública e gratuidade de internet para alunos de baixa renda, onde for adotado o sistema de aulas não presenciais".
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