PL 3195

APRESENTAÇÃO

09.06.2020

AUTORIA

SENADOR Vanderlan Cardoso

ORIGEM

Senado

SITUAÇÃO

Plenário do Senado Federal - Encaminhado à publicação.

ementa

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 (Lei de Enfrentamento da Covid-19), para tornar obrigatória a divulgação de informações concernentes a procedimentos licitatórios e contratações realizadas pelo poder público.



pontos principais

Visa alterar a Lei de Acesso à Informação, 12.527/2011, e a Lei de Enfrentamento à COVID, 13.979/2020, a fim de tornar obrigatória a divulgação de informações referentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados e notas fiscais relativas às contratações realizadas.



últimas tramitações


09.06.2020

Plenário do Senado Federal - Encaminhado à publicação.




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