Esta lei tipifica o crime de pornografia e revanche, bem como a publicação de material pornográfico, como fotografias ou vídeos que contenham cenas consideradas pornográficas ou cenas de sexo explícito, se não houver ordem ou autorização da vítima, e dá outras providências.
Além de tipificar o crime de pornografia de revanche no Código Penal, o projeto não pune somente a pessoa que faz a divulgação inicial da foto ou vídeo com conteúdo pornográfico sem consentimento, mas também aqueles que compartilham e divulgam o material.
21.02.2017
Plenário ( PLEN ) - Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL 5.555/2013, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/2/2017).
21.02.2017
Plenário Virtual ( PLEN ) - Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL 5.555/2013, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/2/2017).
02.02.2017
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/17 PÁG 226 COL 01.
27.12.2016
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC.
27.12.2016
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC.
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