Torna obrigatório o fornecimento de kits de acessibilidade (tecnologia assistiva), aos alunos com deficiência da rede municipal de ensino”.
A proposta quer ofertar kits de acessibilidade para todos os bebês, crianças, adolescentes, jovens e adultos com deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento - TGD e altas habilidades ou superdotados matriculados na rede de ensino Federal, Estadual ou Municipal.
De acordo com a proposta, os kits serão fornecidos pelo Ministério da Educação, que disponibilizará à pela unidade escolar na qual se encontra matriculado o aluno com deficiência.
10.06.2020
Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3259/2020, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Torna obrigatório o fornecimento de kits de acessibilidade (tecnologia assistiva), aos alunos com deficiência da rede municipal de ensino”".
Este projeto foi criado pela Coding Rights e está licenciado com uma Licença Creative Commons 4.0 CompartilhaIgual.
Código aberto disponível no 
Gitlab
