PL 3259/2020

APRESENTAÇÃO

10.06.2020

AUTORIA

Alexandre Frota

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora ( MESA ) - Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Educaç...

ementa

Torna obrigatório o fornecimento de kits de acessibilidade (tecnologia assistiva), aos alunos com deficiência da rede municipal de ensino”.



pontos principais

A proposta quer ofertar kits de acessibilidade para todos os bebês, crianças, adolescentes, jovens e adultos com deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento - TGD e altas habilidades ou superdotados matriculados na rede de ensino Federal, Estadual ou Municipal.

De acordo com a proposta, os kits serão fornecidos pelo Ministério da Educação, que disponibilizará à pela unidade escolar na qual se encontra matriculado o aluno com deficiência.



últimas tramitações


04.12.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

10.06.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3259/2020, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Torna obrigatório o fornecimento de kits de acessibilidade (tecnologia assistiva), aos alunos com deficiência da rede municipal de ensino”".




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