Torna obrigatório o fornecimento de kits de acessibilidade (tecnologia assistiva), aos alunos com deficiência da rede municipal de ensino”.
A proposta quer ofertar kits de acessibilidade para todos os bebês, crianças, adolescentes, jovens e adultos com deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento - TGD e altas habilidades ou superdotados matriculados na rede de ensino Federal, Estadual ou Municipal.
De acordo com a proposta, os kits serão fornecidos pelo Ministério da Educação, que disponibilizará à pela unidade escolar na qual se encontra matriculado o aluno com deficiência.
04.12.2020
Mesa Diretora ( MESA ) - Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
10.06.2020
Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3259/2020, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Torna obrigatório o fornecimento de kits de acessibilidade (tecnologia assistiva), aos alunos com deficiência da rede municipal de ensino”".
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