PL 3249/2020

APRESENTAÇÃO

10.06.2020

AUTORIA

Rubens Bueno

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora ( MESA ) - Deferido o Requerimento n. 1630/2020, conforme despacho do seguinte teo...

ementa

Acrescenta dispositivo à Lei 13.979 de 2020, e à Lei n°6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre o registro digital compulsório de óbitos em sistema centralizado.



pontos principais

Visa criar o registro digital compulsório de óbitos, em sistema centralizado.

Para isso, adiciona dispositivos nas seguintes leis:
(a) 13.979/2020 - para tornar obrigatório o compartilhamento entre órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal dos dados constantes do assento de óbitos;
(b) 6.015/73 - para tornar obrigatório o envio à Fundação IBGE, em tempo real, informações de óbitos ocorridos diariamente por médicos, empresas funerárias e cemitérios e crematórios;

O PL ainda prevê que os dados fornecidos serão cruzados com os mapas enviados pelos cartórios de registro civil e que os profissionais de saúde deverão assinar declaração de óbito no sistema.



últimas tramitações


01.07.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Deferido o Requerimento n. 1630/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

22.06.2020

Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1628/2020, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) e outros, que "Requer urgência na apreciação do PL nº 3.249, de 2020, que 'acrescenta dispositivo à Lei 13.979 de 2020, e à Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre o registro digital compulsório de óbitos em sistema centralizado'". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 1630/2020, pelos Deputados Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) e Rubens Bueno CIDADANIA, que "Requeremos com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão de coautoria ao PL 3249/2020".

22.06.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Requerimento n. 1630/2020, pelos Deputados Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) e Rubens Bueno CIDADANIA, que "Requeremos com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão de coautoria ao PL 3249/2020".

10.06.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3249/2020, pelo Deputado Rubens Bueno (CIDADANIA/PR), que "Acrescenta dispositivo à Lei 13.979 de 2020, e à Lei n°6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre o registro digital compulsório de óbitos em sistema centralizado".

10.06.2020

Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3249/2020, pelo Deputado Rubens Bueno (CIDADANIA/PR), que "Acrescenta dispositivo à Lei 13.979 de 2020, e à Lei n°6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre o registro digital compulsório de óbitos em sistema centralizado".




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