PL 3249/2020

APRESENTAÇÃO

10.06.2020

AUTORIA

Rubens Bueno

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em a...

ementa

Acrescenta dispositivo à Lei 13.979 de 2020, e à Lei n°6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre o registro digital compulsório de óbitos em sistema centralizado.



pontos principais

Visa criar o registro digital compulsório de óbitos, em sistema centralizado.

Para isso, adiciona dispositivos nas seguintes leis:
(a) 13.979/2020 - para tornar obrigatório o compartilhamento entre órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal dos dados constantes do assento de óbitos;
(b) 6.015/73 - para tornar obrigatório o envio à Fundação IBGE, em tempo real, informações de óbitos ocorridos diariamente por médicos, empresas funerárias e cemitérios e crematórios;

O PL ainda prevê que os dados fornecidos serão cruzados com os mapas enviados pelos cartórios de registro civil e que os profissionais de saúde deverão assinar declaração de óbito no sistema.



últimas tramitações


04.12.2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/20 PÅG 265.

03.12.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

29.07.2020

Plenário ( PLEN ) - Aprovado requerimento n. 1628/2020 do Sr. Arnaldo Jardim que requer urgência na apreciação do PL nº 3.249, de 2020, que "acrescenta dispositivo à Lei 13.979 de 2020, e à Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre o registro digital compulsório de óbitos em sistema centralizado". Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1628/2020.

01.07.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Deferido o Requerimento n. 1630/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

22.06.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Requerimento n. 1630/2020, pelos Deputados Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) e Rubens Bueno CIDADANIA, que "Requeremos com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão de coautoria ao PL 3249/2020".




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