Acrescenta-se dispositivos à Lei Nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011, que “Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências”.
Altera a Lei de Acesso à Informações para inserir a "eficiência e legalidade na divulgação de dados em saúde pública" entre as diretrizes que orientam a execução do direito fundamental de acesso à informação.
Adicionalmente, altera o artigo 5o da lei para incluir que a disponibilização de dados em saúde pública deve ser imediata no tocante à pandemia; entre outras obrigações de divulgação de dados referente à saúde pública, compilados e completos, para os entes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
03.12.2020
Mesa Diretora ( MESA ) - Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
10.06.2020
Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3239/2020, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB/MG), que "Acrescenta-se dispositivos à Lei Nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011, que “Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências”".
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