Dispõe sobre a garantia de acesso gratuito à internet para os alunos da rede pública de ensino fundamental e médio durante o período de pandemia.
Dispõe sobre a garantia de acesso à Internet gratuito à Internet para os alunos da rede pública de ensino fundamental e médio durante o período de vigência de calamidade pública.
A proposta estabelece que as empresas prestadoras de serviços de telefonia móvel deverão isentar o consumo de cobrança, ou adicionar quota de dados, aos serviços utilizados por alunos de instituições públicas de ensino fundamental e médio, para acompanhamento de atividades de EAD. Estabelece uma franquia mínima de 2 GB.
Para a provisão do acesso, deverá ser mantido cadastro nacional com dados dos pais e alunos de instituições públicas de ensino fundamental e médio, com informações suficientes para identificar os terminais por estes utilizados.
23.06.2020
Mesa Diretora ( MESA ) - Deferido o Requerimento n. 1.568/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se." Deferido o Requerimento n. 1549/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
16.06.2020
Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento n. 1568/2020, pelos Deputados Mauro Nazif (PSB-RO) e outros, que: "Requer o registro de coautoria do PL nº 3232/2020.".
15.06.2020
Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento n. 1549/2020, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB/RO) e outros, que "Requer seja incluída coautoria do Projeto de Lei nº 3232/2020".
10.06.2020
Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3232/2020, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB/RO), que "Dispõe sobre a garantia de acesso gratuito à internet para os alunos da rede pública de ensino fundamental e médio durante o período de pandemia".
10.06.2020
Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3232/2020, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB/RO), que "Dispõe sobre a garantia de acesso gratuito à internet para os alunos da rede pública de ensino fundamental e médio durante o período de pandemia".
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