Dispõe sobre a garantia de acesso gratuito à internet para os alunos da rede pública de ensino fundamental e médio durante o período de pandemia.
Dispõe sobre a garantia de acesso à Internet gratuito à Internet para os alunos da rede pública de ensino fundamental e médio durante o período de vigência de calamidade pública.
A proposta estabelece que as empresas prestadoras de serviços de telefonia móvel deverão isentar o consumo de cobrança, ou adicionar quota de dados, aos serviços utilizados por alunos de instituições públicas de ensino fundamental e médio, para acompanhamento de atividades de EAD. Estabelece uma franquia mínima de 2 GB.
Para a provisão do acesso, deverá ser mantido cadastro nacional com dados dos pais e alunos de instituições públicas de ensino fundamental e médio, com informações suficientes para identificar os terminais por estes utilizados.
07.12.2020
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/12/20 PÅG 1075.
04.12.2020
Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-3477/2020.
03.12.2020
Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-2979/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
24.08.2020
Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento n. 2229/2020, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB/RO), que "Requer seja apensado o PL nº 3232/2020, que “Dispõe sobre a garantia de acesso gratuito à internet para os alunos da rede pública de ensino fundamental e médio durante o período de pandemia”, ao PL nº 2182/2020, que “Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a destinação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para compra de aparelhos e estruturas tecnológicas para instituições de ensino da rede pública”".
23.06.2020
Mesa Diretora ( MESA ) - Deferido o Requerimento n. 1.568/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se." Deferido o Requerimento n. 1549/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
Este projeto foi criado pela Coding Rights e está licenciado com uma Licença Creative Commons 4.0 CompartilhaIgual.
Código aberto disponível no 
Gitlab
