PL 3178/2020

APRESENTAÇÃO

08.06.2020

AUTORIA

Alexandre Frota

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3178/2020, pelo Deputado Alexandre Frota (...

ementa

Altera do artigo 20 da Lei 7.716 de 5 de janeiro de 1989, para acrescentar o inciso I, que estabelece penas maiores para os crimes estabelecidos, praticados pela internet e em rede social



pontos principais

Altera a Lei n. 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, para prever pena de reclusão de três a seis anos e multa para a (a) incitação da discriminação ou preconceito racial ou (b) comercialização ou distribuição símbolos que divulguem o nazismo, utilizando rede social ou qualquer meio eletrônico de divulgação;



últimas tramitações


08.06.2020

Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3178/2020, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), que: "Altera do artigo 20 da Lei 7.716 de 5 de janeiro de 1989, para acrescentar o inciso I, que estabelece penas maiores para os crimes estabelecidos, praticados pela internet e em rede social".




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