Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências, para assegurar o direito da população a informações sobre a evolução e de pandemias, epidemias e endemias
Visa alterar a Lei de acesso à Informação, 12.527/2011, para incluir no rol de informações passíveis de transparência ativa do Governo:
(a) dados gerais sobre o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades;
(b) respostas a perguntas mais frequentes da sociedade;
(c) informações consolidadas e específicas de cada ente federado
sobre o número de pessoas mortas, contaminadas e recuperadas em caso de pandemia, epidemia e endemias; e
(d) dados sobre a evolução da ocupação dos leitos públicos e privados
para o atendimento de pessoas em razão de pandemia, epidemia e endemia.
Adicionalmente, prevê que os dados a respeito de ocupação de leitos públicos e privados em função da pandemia, bem como os números de casos e fatalidades, tem que ser atualizados até as 18h de cada dia.
30.03.2021
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/03/21 PÅG 191.
16.06.2020
Mesa Diretora ( MESA ) - Retirado o PL n. 3.169/2020, em razão do deferimento do Requerimento n. 1.475/2020, nos termos do artigo 104, caput, c/c o artigo 114 , VII, ambos do RICD.
08.06.2020
Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento n. 1475/2020, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL/SP), que "Requer a retirada de tramitação de proposição".
08.06.2020
Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3169/2020, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL/SP), que "Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências, para assegurar o direito da população a informações sobre a evolução e de pandemias, epidemias e endemias".
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