Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para estabelecer medidas que aumentam a transparência das informações relativas à covid-19.
Visa alterar a Lei n. 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para delimitar medidas sobre o aumento da trasparência das informações relativas à COVID-19.
O Pl estipula a divulgação dos seguintes dados referentes à casos suspeitos e confirmados: a) idade e/ou distribuição por faixa etária; b) sexo; c) raça/cor/etnia; d) doenças preexistentes e comorbidades; e) casos confirmados e descartados laboratorialmente e por critério clínico-epidemiológico; f) número de testes que aguardam resultado, de acordo com o tipo de teste; g) curas, óbitos e taxas de mortalidade e letalidade; h) número de médicos e profissionais da saúde contaminados e que foram a óbito.
11.03.2021
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-1622/2020
10.02.2021
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1622/2020
22.12.2020
Mesa Diretora ( MESA ) - Despacho exarado no Requerimento n. 1.343/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento nº 1.343/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que a apensação que aí se pretende foi determinada no despacho inicial do PL 2.726/2020, achando-se as proposições no bloco encabeçado pelo PL 1.622/2020. Publique-se." Despacho exarado no Requerimento n. 1.374/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento nº 1.374/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que a apensação que aí se pretende foi determinada no despacho inicial do PL 2.151/2020. Publique-se."
21.08.2020
Mesa Diretora ( MESA ) - Despacho exarado do Requerimento n. 1.494/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 1.494/2020, tendo em vista que a apensação que se pretende já se deu, de ofício, no despacho inicial. Publique-se.
17.06.2020
Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento n. 1591/2020, pelo Deputado Aliel Machado (PSB/PR), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.162, de 2020, do Projeto de Lei nº 2.151, de 2020, apensado ao Projeto de Lei 1.622, de 2020 .".
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