PL 3144/2020

APRESENTAÇÃO

04.06.2020

AUTORIA

Joice Hasselmann

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora ( MESA ) - Exarado despacho no Requerimento n. 2348/2020, conforme o seguinte teor...

ementa

Estabelece normas de transparência, educação, formação do pensamento crítico e ampla informação para o combate à desinformação no país.



pontos principais

Institui normas de transparência, educação e ampla informação no combate às notícias falsas no Brasil.

Pontos importantes:
- Estabelece princípios básicos para o combate à desinformação no país, dentre eles a pluralidade de idéias e a ampla defesa e o contraditório;
- Aplica-se a pessoas naturais ou jurídicas sediadas no exterior desde que uma das empresas do mesmo grupo econômico tenha sede no Brasil;
- Define "desinformação" como "o conteúdo verificadamente falso ou enganoso, de alcance significativo, usado com a intenção de se obter vantagem, induzir o público a erro ou causar danos coletivos";
- Institui um Comitê de Combate à Desinformação (CCD);
- Estabelece medidas de combate à desinformação como (a) rotulações de conteúdos; (b) desabilitação de recursos de transmissão, entre outros; e
- Fixa sanções administrativas e penais, entre elas a suspensão temporária ou proibição do exercício das atividades no país e pena de dois a seis anos para quem disseminar desinformação.



últimas tramitações


05.05.2021

Mesa Diretora ( MESA ) - Exarado despacho no Requerimento n. 2348/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 2.348/2020, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 3.144/2020 já foi apensado ao bloco do qual o Projeto de Lei n. 2.630/2020 faz parte em despacho inicial. Publique-se."

19.04.2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/21 PÅG 86

19.04.2021

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-3063/2020

15.04.2021

Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-3063/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

09.09.2020

Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2348/2020, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do PL 3.144/2020 ao PL 2.630/20. ".




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