PL 3162/2020

APRESENTAÇÃO

08.06.2020

AUTORIA

Aliel Machado

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora ( MESA ) - Deferido o Requerimento n. 1.591/2020, conforme despacho do seguinte te...

ementa

Regulamenta a divulgação de dados, pelo Ministério da Saúde, sobre a evolução da pandemia do novo coronavírus (Sars-Cov-2) no Brasil em atenção aos princípios da publicidade e da transparência.



pontos principais

Visa tornar obrigatório que o Ministério da Saúde divulgue boletim diário, antes das dezoito horas ante a relevância do assunto, sobre a situação epidemiológica e a evolução da pandemia do novo coronavírus no Brasil.

A proposta dispõe que o Ministério da Saúde deverá disponibilizar de maneira permanente todos os dados em seus canais oficiais de comunicação. O boletim em questão deverá conter os seguintes dados: I – indicação do número total de infectados; II – indicação do número total de infectados nas últimas vinte e quatro horas; III – indicação do número total de pacientes recuperados; IV - indicação do número total de óbitos confirmados e suspeitos; V – indicação do número total de óbitos confirmados e suspeitos nas últimas vinte e quatro horas; VI – indicação dos coeficientes de incidência de contaminação e óbitos; VII – indicação da taxa de letalidade da doença.



últimas tramitações


17.06.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Deferido o Requerimento n. 1.591/2020, conforme despacho do seguinte teor:"Defiro o Requerimento n. 1.591/2020. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.162/2020 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 1.622/2020. Por conseguinte, apensem-se os Projetos de Lei n. 3.163/2020 e n. 3.197/2020 ao Projeto de Lei n. 2.151/2020 e submeta-se o Projeto de Lei n. 3.162/2020 à apreciação conclusiva pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD) e à tramitação em regime de prioridade. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.162/2020: CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Prioridade]" Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

09.06.2020

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-2151/2020 Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-2151/2020

09.06.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-3197/2020.

08.06.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3162/2020, pelo Deputado Aliel Machado (PSB/PR), que "Regulamenta a divulgação de dados, pelo Ministério da Saúde, sobre a evolução da pandemia do novo coronavírus (Sars-Cov-2) no Brasil em atenção aos princípios da publicidade e da transparência.".

08.06.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-2151/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-3163/2020.




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