PL 6684/2016

APRESENTAÇÃO

13.12.2016

AUTORIA

Eli Corrêa Filho

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em a...

ementa

Dispõe sobre os bancos de dados de proteção ao crédito e dá outras providências.



pontos principais

O projeto estabelece que as/os consumidoras/es poderão acessar seus próprios dados de inadimplência junto às empresas que mantêm cadastros de crédito financeiro, de forma gratuita e por meio físico e eletrônico. Também estabelece que esses mesmos bancos de dados devem disponibilizar na Internet manuais e/ou cartilhas de orientação financeira e prevenção ao superendividamento.

Apensado ao PL 8267/2014, que determina que gestores de bancos de dados e cadastros de consumidores são obrigados a: verificar a exatidão dos dados para abertura de cadastro e da inserção de informação negativa a respeito de/a consumidor/a; I manter estes dados atualizados; excluir a informação negativa quando os dados estiverem desatualizados; manter canal de telefone aberto para que o consumidor possa ter acesso aos dados que o negativou.



últimas tramitações


02.02.2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/17 PÁG 237 COL 01.

26.12.2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC.

20.12.2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-8267/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

13.12.2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 6684/2016, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP), que: "Dispõe sobre os bancos de dados de proteção ao crédito e dá outras providências".




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