Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer procedimentos para a remoção ou redução do alcance de conteúdos e perfis por provedores de aplicações de internet.
A proposta visa adicionar novo artigo a Lei 12.965/2014, o Marco Civil da Internet, a fim de criar procedimento para a remoção ou redução do alcance de conteúdos e perfis.
Pontos importantes:
- Visa tornar obrigatório que os provedores de aplicações de Internet notifiquem, de maneira clara e objetiva, perfis investigados e que possam, eventualmente, ser removidos ou ter seu alcance reduzido em procedimentos baseados em políticas internas da plataforma;
- Cria o prazo de 24 horas para que o perfil apresente contestação sobre a denúncia, e que deverá ser analisada de maneira imparcial;
- Caso a analise da contestação resulte em remoção ou redução do alcance, a avaliação deverá ser confirmada por pessoa natural;
- A remoção ou redução de alcance de perfis investigados sem a notificação ao usuário resultará em responsabilização solidária dos provedores de aplicações de Internet.
25.05.2021
Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-1589/2021.
04.12.2020
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/2020.
04.12.2020
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/20 PÅG 204.
03.12.2020
Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-283/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
03.06.2020
Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3119/2020, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA), que "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer procedimentos para a remoção ou redução do alcance de conteúdos e perfis por provedores de aplicações de internet. ".
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