PL 3131/2020

APRESENTAÇÃO

04.06.2020

AUTORIA

Ronaldo Carletto

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em a...

ementa

Institui multa por confecção e divulgação de notícias falsas (fake news) sobre a pandemia de covid-19.



pontos principais

O projeto de Lei visa instituir multa R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) pela confecção e divulgação de notícias falsas a respeito da Pandemia do coronavírus.

A proposta ainda prevê que o valor da multa poderá ser triplicado caso o alcance do conteúdo seja grande o bastante para resultar no descumprimento de recomendações sanitárias.



últimas tramitações


04.12.2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/20 PÅG 222.

03.12.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

04.06.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3131/2020, pelo Deputado Ronaldo Carletto (PP/BA), que "'Institui multa por confecção e divulgação de notícias falsas (',') sobre a pandemia de covid-19.'".




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