PL 3083/2020

APRESENTAÇÃO

02.06.2020

AUTORIA

Carlos Jordy

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3083/2020, pelo Deputado Carlos Jordy...

ementa

Dá nova redação ao Art. 2º e ao respectivo §2º, da Lei 13.260 de 16 de março de 2016, que disciplina o terrorismo.



pontos principais

Altera a Lei 13260/2016, criando nova definição de "Terrorismo" e incluindo as condutas individuais ou coletivas de pessoas em manifestações no escopo de aplicação do Projeto de Lei.

Definição de terrorismo: " consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de tomada de poder territorial, xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou política quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública"



últimas tramitações


02.06.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3083/2020, pelo Deputado Carlos Jordy (PSL/RJ), que "Dá nova redação ao Art. 2º e ao respectivo §2º, da Lei 13.260 de 16 de março de 2016, que disciplina o terrorismo.".




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