Estabelece normas de transparência, educação e ampla informação para o combate à desinformação no país.
Institui normas de transparência, educação e ampla informação no combate às notícias falsas no Brasil.
Pontos importantes:
- Estabelece princípios básicos para o combate à desinformação no país, dentre eles a pluralidade de idéias e a ampla defesa e o contraditório;
- Aplica-se a pessoas naturais ou jurídicas sediadas no exterior desde que uma das empresas do mesmo grupo econômico tenha sede no Brasil;
- Define "desinformação" como "o conteúdo verificadamente falso ou enganoso, de alcance significativo, usado com a intenção de se obter
vantagem, induzir o público a erro ou causar danos coletivos";
- Institui um Comitê de Combate à Desinformação (CCD);
- Estabelece medidas de combate à desinformação como (a) rotulações de conteúdos; (b) desabilitação de recursos de transmissão, entre outros; e
- Fixa sanções administrativas e penais, entre elas a suspensão temporária ou proibição do exercício das atividades no país e pena de dois a seis anos para quem disseminar desinformação.
30.03.2021
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/03/21 PÅG 180.
24.06.2020
Mesa Diretora ( MESA ) - Retirado o PL n. 3.095/2020, em razão do deferimento do Requerimento n. 1.491/2020, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do RICD.
09.06.2020
Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento n. 1491/2020, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP), que "Requer a retirada de tramitação de proposição".
03.06.2020
Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3095/2020, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP), que "Estabelece normas de transparência, educação e ampla informação para o combate à desinformação no país".
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