PL 2854/2020

APRESENTAÇÃO

25.05.2020

AUTORIA

Maria do Rosário

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento n. 1965/2020, pela Deputada Maria do Rosário (P...

ementa

Institui medidas contra a disseminação de conteúdo de ódio e preconceito pela internet, bem como a disseminação de informações a respeito de tratamentos de saúde que não sejam cientificamente validados e aceitos pelo Sistema Único de Saúde ou pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências.



pontos principais

Dispõe sobre a disseminação de conteúdo de ódio e preconceito pela Internet, bem como a disseminação de informações a respeito de tratamentos de saúde que não sejam cientificamente validados e aceitos pelo Sistema Único de Saúde ou pela Organização Mundial de Saúde.

Pontos importantes;

-> Institui definições de (a) Mídia ou publicidade programática, (b) mediador de anunciantes e (c) Monetização.
-> Administrador de sistema autonomo deve remover ou tornar inacessível, dentro de vinte e quatro horas após notificação, qualquer conteúdo que divulgue informações contrárias as orientações da OMS;
-> Proíbe a monetização de sitios eletronicos ou aplicações de Internet que promovam a disseminação de conteúdos relativos à injúria (art. 140 do Código Penal);
-> Proíbe a monetização de sitios eletronicos ou aplicações de Internet que promovam a disseminação de conteúdos que divulguem informações contrárias as orientações da OMS;
-> Dispõe que plataformas deverão tomar medidas para impedir a monetização de sitios eletronicos ou aplicações de Internet que disseminem conteúdo de ódio relativos a preconceito racial, lgbtfobia, preconceito religioso, misoginia e xenofobia;



últimas tramitações


29.07.2020

Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento n. 1965/2020, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS), que "Requer apensação do Projeto de Lei nº 2854/2020 ao Projeto de Lei nº 2630/2020 que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. ".

15.06.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Deferido o Requerimento n. 1.421/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

04.06.2020

Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento n. 1421/2020, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS) e outros, que "Requer a inclusão de coautorias ao Projeto de Lei 2854/2020".

03.06.2020

Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento n. 1390/2020, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2854/2020 ao Projeto de Lei nº 2389/2020".

25.05.2020

Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 2854/2020, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS) e outros, que "Institui medidas contra a disseminação de conteúdo de ódio e preconceito pela internet, bem como a disseminação de informações a respeito de tratamentos de saúde que não sejam cientificamente validados e aceitos pelo Sistema Único de Saúde ou pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências".




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