PL 2856/2020

APRESENTAÇÃO

25.05.2020

AUTORIA

Alexandre Frota

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em a...

ementa

Altera o artigo 53 da Lei 13.105 de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para inserir o domicilio do réu em ações de reparação de danos cometidos via eletrônica.



pontos principais

Visa fixar o domicílio do réu como lugar do ato para aqueles atos ou fatos veiculados pela internet por órgãos de imprensa e jornalistas independentes, em ações de reparação de danos morais e matérias.



últimas tramitações


19.11.2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2020.

19.11.2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/20 PÅG 194.

18.11.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

25.05.2020

Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 2856/2020, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), que: "Altera o artigo 53 da Lei 13.105 de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para inserir o domicilio do réu em ações de reparação de danos cometidos via eletrônica".




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