PL 6721/2016

APRESENTAÇÃO

14.12.2016

AUTORIA

Gilberto Nascimento

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - Recebimento pela CFT, apensado ao PL-48/2015

ementa

Fica extinta a utilização, a circulação, a emissão e o uso moedas em espécie física de qualquer natureza, e estabelece que toda e qualquer transações financeiras seja realizada pelos sistemas virtuais.



pontos principais

Apesar de estabelecer o fim do uso de moedas físicas, o projeto de lei não identifica parâmetros de segurança para o dinheiro virtual. Tampouco propõe como se dará a transição de um sistema para o outro ou explica como o país lidaria com o sistema financeiro global e com moedas estrangeiras.



últimas tramitações


31.08.2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - Recebimento pela CFT, apensado ao PL-48/2015

02.02.2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/17 PÁG 273 COL 01.

26.12.2016

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - Recebimento pela CDC.

20.12.2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-48/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

14.12.2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 6721/2016, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Fica extinta a utilização, a circulação, a emissão e o uso moedas em espécie física de qualquer natureza, e estabelece que toda e qualquer transações financeiras seja realizada pelos sistemas virtuais".




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