Determina que abrigos de proteção animal não poderão ter a prestação dos serviços públicos de energia elétrica, gás, saneamento básico e telecomunicações interrompida durante a pandemia de COVID-19.
Visa garantir que abrigos de proteção animal não poderão ter a prestação de serviços de telecomunicações , dentre outros, interrompidos durante o estado de calamidade pública.
31.05.2021
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - Recebimento pela CSSF.
27.05.2021
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/2021.
25.05.2021
Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-695/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
26.05.2020
Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 2926/2020, pelo Deputado Célio Studart (PV/CE), que "Determina que abrigos de proteção animal não poderão ter a prestação dos serviços públicos de energia elétrica, gás, saneamento básico e telecomunicações interrompida durante a pandemia de COVID-19".
Este projeto foi criado pela Coding Rights e está licenciado com uma Licença Creative Commons 4.0 CompartilhaIgual.
Código aberto disponível no 
Gitlab
