PL 2966/2020

APRESENTAÇÃO

28.05.2020

AUTORIA

Enéias Reis

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao pr...

ementa

Institui normas sobre a permuta digital.



pontos principais

Dispõe sobre o permuta digital, que é definida como "qualquer sistema de troca, bilateral ou multilateral, entre pessoas naturais ou jurídicas por meio de provedores que ofertem aplicações de rede, incluindo a internet."

Aplica a definição para qualquer produto ou serviço passível de ser vendido, com exceção do dinheiro, não sendo necessário que os objetos da transação sejam da mesma espécie ou tenham o mesmo valor.



últimas tramitações


27.04.2021

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/04/2021 a 27/04/2021). Não foram apresentadas emendas.

09.04.2021

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/04/2021)

08.04.2021

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - Designado Relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS)

07.12.2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/12/20 PÅG 970.

03.12.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)




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