PL 2966/2020

APRESENTAÇÃO

28.05.2020

AUTORIA

Enéias Reis

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 2966/2020, pelo Deputado Enéias Reis ...

ementa

Institui normas sobre a permuta digital.



pontos principais

Dispõe sobre o permuta digital, que é definida como "qualquer sistema de troca, bilateral ou multilateral, entre pessoas naturais ou jurídicas por meio de provedores que ofertem aplicações de rede, incluindo a internet."

Aplica a definição para qualquer produto ou serviço passível de ser vendido, com exceção do dinheiro, não sendo necessário que os objetos da transação sejam da mesma espécie ou tenham o mesmo valor.



últimas tramitações


28.05.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 2966/2020, pelo Deputado Enéias Reis (PSL/MG), que "Institui normas sobre a permuta digital".




Este projeto foi criado pela Coding Rights e está licenciado com uma Licença Creative Commons 4.0 CompartilhaIgual.

Código aberto disponível no Gitlab