Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para proibir as operadoras de telecomunicações de vender dados de deslocamento de seus usuários, mesmo que anonimizados
Visa proibir que operadoras de telecomunicações comercializem dados de deslocamento de seus usuários, ainda que anonimizados.
Altera a lei 9.472/1997, para dispor que a divulgação das informações individuais de usuários dependerá de anuência expressa e específica do usuário, obtida nos termos da LGPD.
31.03.2021
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - Designado Relator, Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA)
04.12.2020
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/20 PÅG 88.
03.12.2020
Mesa Diretora ( MESA ) - Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
28.05.2020
Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 2969/2020, pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP), que "Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para proibir as operadoras de telecomunicações de vender dados de deslocamento de seus usuários, mesmo que anonimizados".
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