PL 2969/2020

APRESENTAÇÃO

28.05.2020

AUTORIA

Nilto Tatto

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em a...

ementa

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para proibir as operadoras de telecomunicações de vender dados de deslocamento de seus usuários, mesmo que anonimizados



pontos principais

Visa proibir que operadoras de telecomunicações comercializem dados de deslocamento de seus usuários, ainda que anonimizados.

Altera a lei 9.472/1997, para dispor que a divulgação das informações individuais de usuários dependerá de anuência expressa e específica do usuário, obtida nos termos da LGPD.



últimas tramitações


04.12.2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/20 PÅG 88.

03.12.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

28.05.2020

Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 2969/2020, pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP), que "Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para proibir as operadoras de telecomunicações de vender dados de deslocamento de seus usuários, mesmo que anonimizados".




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