PL 3027/2020

APRESENTAÇÃO

01.06.2020

AUTORIA

Nereu Crispim

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-749/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenári...

ementa

"Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, tornando mais rígido os critérios para cadastramento de usuários de telefones celulares pós e pré-pagos e eventual transferência para outro chip e acresce parágrafo ao art. 307 do Decreto lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, triplicando a pena na hipótese de uso de falsa identidade na contratação de serviços de telefonia para fins ilícitos."



pontos principais

Visa tornar obrigatório que os prestadores de serviços de telecomunicações nas modalidades pós e pré-paga mantenham cadastro atualizado de usuários.

O cadastro deverá conter (a) nome, (b) endereço residencial e profissional completos e do número de autenticação do chip. Nos cadastros de pessoa física, os dados devem conter, também, registro com foto, no cadastro do Ministério da Fazenda e coleta de impressão digital aferida por leitor biométrico.



últimas tramitações


03.12.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-749/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

01.06.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3027/2020, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL/RS), que "'Altera aLei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, tornando mais rígido os critérios para cadastramento de usuários de telefones celulares pós e pré-pagos e eventual transferência para outro chip e acresceparágrafo ao','- Código Penal, triplicando a pena na hipótese de uso de falsa identidade na contratação de serviços de telefonia para fins ilícitos.'".




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