PL 6839/2017

APRESENTAÇÃO

08.02.2017

AUTORIA

Nivaldo Albuquerque

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, ...

ementa

Estabelece alerta de área sob vídeo-vigilância.



pontos principais

Segundo o projeto de lei, nos locais controlados por câmeras de vídeo, deverá haver o seguinte alerta: “O ambiente está sendo filmado. As imagens gravadas são confidenciais e protegidas, nos termos da lei“. Essa obrigatoriedade já é por alguns municípios brasileiros. O projeto ainda impõe multa de R$ 100,00 (cem reais) no caso de descumprimento da lei.



últimas tramitações


12.03.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-606/2019.

12.03.2019

Mesa Diretora ( MESA ) - Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-606/2019.

25.02.2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 606/2019, pelo Deputado Nivaldo Albuquerque (PTB-AL), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

25.02.2019

Plenário Virtual ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 606/2019, pelo Deputado Nivaldo Albuquerque (PTB-AL), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

25.02.2019

PLEN ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 606/2019, pelo Deputado Nivaldo Albuquerque (PTB-AL), que: "Requer o desarquivamento de proposições".




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