PL 6839/2017

APRESENTAÇÃO

08.02.2017

AUTORIA

Nivaldo Albuquerque

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Devolvida pelo Relator sem Manifest...

ementa

Estabelece alerta de área sob vídeo-vigilância.



pontos principais

Segundo o projeto de lei, nos locais controlados por câmeras de vídeo, deverá haver o seguinte alerta: “O ambiente está sendo filmado. As imagens gravadas são confidenciais e protegidas, nos termos da lei“. Essa obrigatoriedade já é por alguns municípios brasileiros. O projeto ainda impõe multa de R$ 100,00 (cem reais) no caso de descumprimento da lei.



últimas tramitações


04.07.2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

12.04.2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

03.04.2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. André Amaral, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)

02.02.2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/02/2018)

01.02.2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Designado Relator, Dep. André Amaral (PMDB-PB)




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