PL 6839/2017

APRESENTAÇÃO

08.02.2017

AUTORIA

Nivaldo Albuquerque

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Encerrado o prazo para emendas ao p...

ementa

Estabelece alerta de área sob vídeo-vigilância.



pontos principais

Segundo o projeto de lei, nos locais controlados por câmeras de vídeo, deverá haver o seguinte alerta: “O ambiente está sendo filmado. As imagens gravadas são confidenciais e protegidas, nos termos da lei“. Essa obrigatoriedade já é por alguns municípios brasileiros. O projeto ainda impõe multa de R$ 100,00 (cem reais) no caso de descumprimento da lei.



últimas tramitações


12.04.2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

02.02.2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/02/2018)

01.02.2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Designado Relator, Dep. André Amaral (PMDB-PB)

06.09.2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 07/09/2017, Letra A.

06.09.2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 07/09/17 PÁG 255 COL 01, Letra A. Inteiro teor


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