PL 3029/2020

APRESENTAÇÃO

01.06.2020

AUTORIA

Alexandre Frota

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI, apensado ao ...

ementa

"Altera a Lei nº 12.965, para criar a obrigação de normas próprias de publicação em aplicativos de Internet do tipo rede social e dá outras providências."



pontos principais

Altera o artigo 21 do Marco Civil da Internet para instituir normas de publicação em redes sociais.

Alterações propostas:
- Aplicação do modelo de responsabilidade do art. 21- responsabilização subsidiária de plataformas - de conteúdos relativos a divulgação não-consensuada de imagens íntimas após a notificação pelo participante ou representante legal;
- A Notificação deverá conter elementos que permitam a identificação do material e a verificação da legitimidade para a apresentação do pedido;
- Inclusão da obrigação de publicação de regras de publicações de conteúdos - inclusive de noticias falsas, incitamento de atos violentos e crimes capitulados na legislação;
- Dispõe que os provedores de aplicações podem bloquear publicações; e
- Responsabiliza os provedores pela fiscalização do conteúdo publicado.



últimas tramitações


03.03.2021

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-2854/2020 Recebimento pela CCTCI.

04.12.2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/20 PÅG 154.

03.12.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-2854/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

01.06.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3029/2020, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "'Altera a Lei nº 12.965, para criar a obrigação de normas próprias de publicação em aplicativos de Internet do tipo rede social e dá outras providências.'".




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