PL 3029/2020

APRESENTAÇÃO

01.06.2020

AUTORIA

Alexandre Frota

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3029/2020, pelo Deputado Alexandre Fr...

ementa

"Altera a Lei nº 12.965, para criar a obrigação de normas próprias de publicação em aplicativos de Internet do tipo rede social e dá outras providências."



pontos principais

Altera o artigo 21 do Marco Civil da Internet para instituir normas de publicação em redes sociais.

Alterações propostas:
- Aplicação do modelo de responsabilidade do art. 21- responsabilização subsidiária de plataformas - de conteúdos relativos a divulgação não-consensuada de imagens íntimas após a notificação pelo participante ou representante legal;
- A Notificação deverá conter elementos que permitam a identificação do material e a verificação da legitimidade para a apresentação do pedido;
- Inclusão da obrigação de publicação de regras de publicações de conteúdos - inclusive de noticias falsas, incitamento de atos violentos e crimes capitulados na legislação;
- Dispõe que os provedores de aplicações podem bloquear publicações; e
- Responsabiliza os provedores pela fiscalização do conteúdo publicado.



últimas tramitações


01.06.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3029/2020, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "'Altera a Lei nº 12.965, para criar a obrigação de normas próprias de publicação em aplicativos de Internet do tipo rede social e dá outras providências.'".




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