PL 3044/2020

APRESENTAÇÃO

01.06.2020

AUTORIA

Paulo Ramos

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-6351/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiv...

ementa

Altera a Lei Nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e a Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), com a finalidade de estabelecer regras para a utilização de pseudônimos e perfis anônimos na Internet.



pontos principais

Altera o Marco Civil da Internet, nos artigos 3º e 10º, a fim de vedar o anonimato na garantia da liberdade de expressão e inserir novo artigo para estabelecer que o uso de pseudônimos é protegido apenas para a prática de atividades lícitas na Internet.

Condiciona a utilização a identificação de pessoas natural e com uma clara associação entre (a) pseudônimo; (b) o nome de usuário no serviço de Internet ou sítio eletrônico ou número de telefone celular, quando for o caso; (c) o nome verdadeiro da pessoa natural; (d) documento de identificação da pessoa natural (Cadastro de Pessoa Física na Receita Federal ou Registro Geral de Identificação); e (e) endereço de residência da pessoa natural identificada.



últimas tramitações


03.12.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-6351/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

01.06.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3044/2020, pelo Deputado Paulo Ramos (PDT/RJ), que "Altera a Lei Nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e a Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), com a finalidade de estabelecer regras para a utilização de pseudônimos e perfis anônimos na Internet".




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