PL 3051/2020

APRESENTAÇÃO

02.06.2020

AUTORIA

Gilberto Abramo

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3051/2020, pelo Deputado Gilberto Abr...

ementa

"Acrescenta o art. 10-A à","(Marco Civil da Internet), a fim de dispor sobre a destinação das contas de aplicações de internet após a morte de seu titular."



pontos principais

Altera a Lei 12.965/2014, o Marco Civil da Internet, a fim de tornar obrigatório a remoção, por provedores de aplicações de internet, de contas de usuários brasileiros mortos por requerimento de familiares e imediatamente após a comprovação do óbito.



últimas tramitações


02.06.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3051/2020, pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG), que "'Acrescenta o art. 10-A à','(Marco Civil da Internet), a fim de dispor sobre a destinação das contas de aplicações de internet após a morte de seu titular.'".




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