"Acrescenta o art. 10-A à","(Marco Civil da Internet), a fim de dispor sobre a destinação das contas de aplicações de internet após a morte de seu titular."
Altera a Lei 12.965/2014, o Marco Civil da Internet, a fim de tornar obrigatório a remoção, por provedores de aplicações de internet, de contas de usuários brasileiros mortos por requerimento de familiares e imediatamente após a comprovação do óbito.
02.06.2020
Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3051/2020, pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG), que "'Acrescenta o art. 10-A à','(Marco Civil da Internet), a fim de dispor sobre a destinação das contas de aplicações de internet após a morte de seu titular.'".
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