PL 3063/2020

APRESENTAÇÃO

02.06.2020

AUTORIA

Felipe Rigoni

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em a...

ementa

Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.



pontos principais

Visa instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

O projeto de Lei, tem redação semelhante a do Pl 1429/2020, retirado de pauta.

Estabelecer normas, diretrizes e mecanismos de transparência de redes sociais e de serviços de mensageria privada através da internet, para desestimular o seu abuso ou manipulação com potencial de dar causa a danos individuais ou coletivos.

A proposta também pretende estabelecer que estes provedores de aplicação fixem regras para limitar a existência de (a) contas inautênticas; (b) contas automatizadas; e (c) Redes de distribuição artificial.

Além disso, prevê a regras de responsabilidade para provedores de aplicação no combate ao comportamento inautêntico e aumento da transparência na Internet. Também fixa regras relativas a garantia da Liberdade de Expressão do usuário, regras para aplicativos de mensageria privada e transparencia em relação a impulsionamentos e publicidade.



últimas tramitações


19.04.2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/21 PÅG 73

19.04.2021

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-2630/2020

15.04.2021

Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-2630/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-3144/2020.

02.06.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3063/2020, pelas Deputadas Felipe Rigoni (PSB/ES) e Tabata Amaral PDT, que "Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet".




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