PL 2813

APRESENTAÇÃO

21.05.2020

AUTORIA

SENADOR Lucas Barreto

ORIGEM

Senado

SITUAÇÃO

Plenário do Senado Federal - Encaminhado à publicação no DSF de 28/05/2020. ************* Retifi...

ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir dentre as agravantes genéricas do art. 61 a circunstância de cometer crime contra profissionais de imprensa no exercício da sua profissão ou em razão dela.



pontos principais

Visa alterar o Código Penal, Decreto-Lei n. 2848/1940, a fim de prever como agravante a circunstância de cometer crime contra profissionais de imprensa no exercício ou em razão da sua profissão.



últimas tramitações


21.05.2020

Plenário do Senado Federal - Encaminhado à publicação no DSF de 28/05/2020. ************* Retificado em 22/05/2020************* Encaminhado á publicação no DSF de 22/05/2020.




Este projeto foi criado pela Coding Rights e está licenciado com uma Licença Creative Commons 4.0 CompartilhaIgual.

Código aberto disponível no Gitlab