PL 2775

APRESENTAÇÃO

20.05.2020

AUTORIA

SENADOR Dário Berger

ORIGEM

Senado

SITUAÇÃO

Plenário do Senado Federal - Encaminhado à publicação no DSF de 28/05/2020. ************* Retifi...

ementa

Dispõe sobre a gratuidade no acesso a aplicações de ensino a distância por meio de conexões fixas e móveis de banda larga para estudantes de escolas públicas no período da emergência decorrente do coronavírus.



pontos principais

Visa tornar gratuito o acesso à aplicações de ensino a distância por meio de conexões fixas e móveis para estudantes de escolas públicas durante o período da emergência decorrente do Coronavírus.

A proposta determina que, na prestação de serviços de telecomunicações que proveem acesso à internet por meio de conexões fixas e móveis de banda larga, não podem ser descontados do volume de dados contratado por pais, responsáveis ou estudantes de escolas públicas os empregados para o consumo relativo à utilização de aplicações de ensino a distância.

Os custos relativos ao fornecimento gratuito do serviço deverão ser compensados com descontos nas contribuições anuais dos provedores de conexão de internet fixa ou móveis ao FUST.



últimas tramitações


20.05.2020

Plenário do Senado Federal - Encaminhado à publicação no DSF de 28/05/2020. ************* Retificado em 22/05/2020************* Encaminhado á publicação no DSF de 22/05/2020.




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