PL 2844/2020

APRESENTAÇÃO

22.05.2020

AUTORIA

Joseildo Ramos

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora ( MESA ) - Deferido o Requerimento n. 1.329/2020, conforme despacho do seguinte te...

ementa

Determina a aplicação de multas, suspensão de isenções fiscais e financiamentos por bancos públicos, além da proibição de contratação pelo Poder Público de pessoas jurídicas que propagam, estimulam ou anunciam, direta ou indiretamente, notícias falsas (Fake News) em veículos de comunicação.



pontos principais

Visa determinar a aplicação de multas, suspensão de isenções fiscais e financiamentos por bancos públicos, e proibir a contratação pelo poder público de pessoas jurídicas que propaguem, estimulem ou anunciem informações falsas.

A proposta delimita uma série de sanções aplicáveis às empresas como: (a) Multa pecuniária de 5% do faturamento da empresa, por dia de veiculação; (b) proibição de celebração de contatos como o Poder público por até 5 anos; (c) Impedimento de acesso a isenção ou renúncia fiscal concedidas pelo Poder Público por até 10 anos; e (d) Impedimentos de celebração de empréstimos ou contratos de financiamento com bancos públicos por um período de até 10 anos.

A proposta responsabiliza civilmente os gestores das empresas que propagarem, estimularem ou anunciarem notícias falsas, por omissão ou de forma voluntária; respondendo criminalmente por calúnia, difamação e injúria nos termos dos códigos Penal e Civil.

Por fim, o PL visa repassar os recursos arrecadados com as multas ao Fundo Nacional de Cultura, criado pela Lei Rouanet.



últimas tramitações


05.06.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Deferido o Requerimento n. 1.329/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

03.06.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Despacho exarado no Requerimento n. 1.271/2020, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

28.05.2020

Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento n. 1329/2020, pelo Deputado Joseildo Ramos (PT/BA) e outros, que "Requer a adição de coautorias ao Projeto de Lei n. 2.844, de 2020".

26.05.2020

Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento n. 1271/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR) e outros, que "Requer a adição de coautorias ao Projeto de Lei n. 2.844, de 2020".

22.05.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 2844/2020, pelo Deputado Joseildo Ramos (PT/BA), que "Determina a aplicação de multas, suspensão de isenções fiscais e financiamentos por bancos públicos, além da proibição de contratação pelo Poder Público de pessoas jurídicas que propagam, estimulam ou anunciam, direta ou indiretamente, notícias falsas (Fake News) em veículos de comunicação. ".




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