PL 2786/2020

APRESENTAÇÃO

20.05.2020

AUTORIA

Denis Bezerra

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 2786/2020, pelo Deputado Denis Bezerr...

ementa

Dispõe sobre a limitação de percentual de cobrança pelas empresas que atuem nos serviços de entrega (delivery) por meio de aplicativos ou outra plataforma de comunicação em rede.



pontos principais

O PL visa limitar o percentual de cobrança realizado por empresas que atuem em serviços de entrega por meio de aplicativos ou outras formas de comunicação em rede.

Para coibir a cobrança de percentuais abusivos, a proposta restringe em, no máx, 12% do valor do pedido.



últimas tramitações


20.05.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 2786/2020, pelo Deputado Denis Bezerra (PSB/CE), que "Dispõe sobre a limitação de percentual de cobrança pelas empresas que atuem nos serviços de entrega (delivery) por meio de aplicativos ou outra plataforma de comunicação em rede".




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