Dispõe sobre a limitação de percentual de cobrança pelas empresas que atuem nos serviços de entrega (delivery) por meio de aplicativos ou outra plataforma de comunicação em rede.
O PL visa limitar o percentual de cobrança realizado por empresas que atuem em serviços de entrega por meio de aplicativos ou outras formas de comunicação em rede.
Para coibir a cobrança de percentuais abusivos, a proposta restringe em, no máx, 12% do valor do pedido.
20.05.2020
Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 2786/2020, pelo Deputado Denis Bezerra (PSB/CE), que "Dispõe sobre a limitação de percentual de cobrança pelas empresas que atuem nos serviços de entrega (delivery) por meio de aplicativos ou outra plataforma de comunicação em rede".
Este projeto foi criado pela Coding Rights e está licenciado com uma Licença Creative Commons 4.0 CompartilhaIgual.
Código aberto disponível no 
Gitlab
