PL 2786/2020

APRESENTAÇÃO

20.05.2020

AUTORIA

Denis Bezerra

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) - Devolução à CCP, conforme Memo n.º 3...

ementa

Dispõe sobre a limitação de percentual de cobrança pelas empresas que atuem nos serviços de entrega (delivery) por meio de aplicativos ou outra plataforma de comunicação em rede.



pontos principais

O PL visa limitar o percentual de cobrança realizado por empresas que atuem em serviços de entrega por meio de aplicativos ou outras formas de comunicação em rede.

Para coibir a cobrança de percentuais abusivos, a proposta restringe em, no máx, 12% do valor do pedido.



últimas tramitações


29.04.2021

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) - Devolução à CCP, conforme Memo n.º 30/2021.

29.04.2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - À CDEICS, o Memo nº 30/2021, solicitando a devolução deste.

28.04.2021

Mesa Diretora ( MESA ) - Retirado o PL 2786/2021, em face do deferimento do Requerimento n. 723/2021, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da CD.

09.04.2021

Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 723/2021, pelo Deputado Denis Bezerra (PSB/CE), que "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 2786/2020, que dispõe sobre a limitação de percentual de cobrança pelas empresas que atuem nos serviços de entrega (delivery) por meio de aplicativos ou outra plataforma de comunicação em rede".

20.11.2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/11/20 PÅG 38..




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