Dispõe sobre a limitação de percentual de cobrança pelas empresas que atuem nos serviços de entrega (delivery) por meio de aplicativos ou outra plataforma de comunicação em rede.
O PL visa limitar o percentual de cobrança realizado por empresas que atuem em serviços de entrega por meio de aplicativos ou outras formas de comunicação em rede.
Para coibir a cobrança de percentuais abusivos, a proposta restringe em, no máx, 12% do valor do pedido.
20.11.2020
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/11/2020.
20.11.2020
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/11/20 PÅG 38..
18.11.2020
Mesa Diretora ( MESA ) - Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
20.05.2020
Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 2786/2020, pelo Deputado Denis Bezerra (PSB/CE), que "Dispõe sobre a limitação de percentual de cobrança pelas empresas que atuem nos serviços de entrega (delivery) por meio de aplicativos ou outra plataforma de comunicação em rede".
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