PL 6855/2017

APRESENTAÇÃO

08.02.2017

AUTORIA

Rômulo Gouveia

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de ...

ementa

Dispõe sobre o posicionamento de câmeras de segurança instaladas em quaisquer locais nos quais ocorra comercialização de produtos ou prestação de serviços.



pontos principais

Além de obrigar estabelecimentos comerciais a possuírem câmeras de vigilância, o projeto dispõe que as autoridades encarregadas de promover a defesa do consumidor e fiscalizar o cumprimento da legislação consumerista deverão ter acesso às imagens captadas pelas câmeras sempre que solicitarem, sem restrições ou condições prévias.

O projeto não faz menção à proteção dos dados de imagem coletados, apenas afirma que as câmeras não poderão ser posicionadas de modo a captar imagens que revelem números de cartões de crédito ou débito ou senhas bancárias.



últimas tramitações


30.08.2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 31/08/17 PÁG 470 COL 01, Letra A.

30.08.2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 31/08/2017, Letra A.

23.08.2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Lido o parecer Aprovado o Parecer.

23.08.2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.

22.08.2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - À CDC o projeto reconstituído.




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