PL 2771/2020

APRESENTAÇÃO

20.05.2020

AUTORIA

Benedita da Silva

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em a...

ementa

Altera a Lei n° 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para transformá-lo no Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e de Radiodifusão Comunitária.



pontos principais

Altera a redação da Lei n. 9998/2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações com o objetivo de expandir o fundo para serviços de telecomunicações.

O Pl altera o Fust para Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e de Radiodifusão Comunitária, com o objetivo de "proporcionar recursos destinados a cobrir a parcela de custos exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização de serviços de telecomunicações que não possa ser recuperado com a exploração eficiente do serviço"



últimas tramitações


19.11.2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/20 PÅG 125.

18.11.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

20.05.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 2771/2020, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ), que "Altera a Lei n° 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para transformá-lo no Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e de Radiodifusão Comunitária. ".




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