PL 2763/2020

APRESENTAÇÃO

19.05.2020

AUTORIA

Marcelo Brum

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-3389/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiv...

ementa

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, obrigando as empresas responsáveis pelo provimento de serviços de redes sociais na internet a condicionarem o acesso a essas aplicações ao cadastramento prévio do CPF ou do CNPJ do usuário.



pontos principais

Visa alterar o Marco Civil da Internet visando obrigar os servidores de aplicação de Internet que atuem como redes sociais condicionem o acesso às plataformas ao cadastramento prévio de CPF ou CNPJ de seus usuários.



últimas tramitações


18.11.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-3389/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

19.05.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 2763/2020, pelo Deputado Marcelo Brum (PSL/RS), que "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, obrigando as empresas responsáveis pelo provimento de serviços de redes sociais na internet a condicionarem o acesso a essas aplicações ao cadastramento prévio do CPF ou do CNPJ do usuário".




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