PL 2628

APRESENTAÇÃO

13.05.2020

AUTORIA

SENADOR Confúcio Moura

ORIGEM

Senado

SITUAÇÃO

Plenário do Senado Federal - Encaminhado à publicação no DSF de 21/05/2020.

ementa

Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, que dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN), para dispor sobre a consolidação de informações cadastrais e identitárias dos cidadãos para fins de elegibilidade a políticas públicas e para a concessão e a manutenção de benefícios sociais.



pontos principais

Altera a Lei da Identificação Civil Nacional, Lei n. 11.344/2017, a fim de permitir que a União e estados possam integrar as informações da base de dados do ICN aos seus respectivos bancos de dados, excluindo-se os dados biométricos.

O Pl ainda dispõe sobre a possibilidade do poder público oferecer mecanismos para o cruzamento de informações presente em bases de dados oficiais, a partir do número CPF, para verificar cumprimento de requisitos de elegibilidade a políticas públicas diversas, bem como viabilizar a concessão e a manutenção de benefícios sociais.



últimas tramitações


13.05.2020

Plenário do Senado Federal - Encaminhado à publicação no DSF de 21/05/2020.




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