PL 2629

APRESENTAÇÃO

13.05.2020

AUTORIA

SENADOR Roberto Rocha

ORIGEM

Senado

SITUAÇÃO

Plenário do Senado Federal - Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 13/05/2020.

ementa

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor – para obrigar lojas virtuais de serviços de mídia over-the-top (OTT) a oferecer listagem periódica e atualizada dos produtos e serviços adquiridos, dos termos contratuais e dos valores pactuados.



pontos principais

Altera o Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8078/1990, a fim de tornar obrigatório que os serviços de mídia over-the-top (OTT) ofere çam listagem periódica e atualizada dos produtos e serviços adquiridos, dos termos contratuais e dos valores pactuados.



últimas tramitações


13.05.2020

Plenário do Senado Federal - Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 13/05/2020.




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