PL 2630

APRESENTAÇÃO

13.05.2020

AUTORIA

SENADOR Alessandro Vieira

ORIGEM

Senado

SITUAÇÃO

Secretaria de Expediente - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS — Remetido Ofício SF nº 591, de 02/07...

ementa

Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.



pontos principais

Visa instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

O projeto de Lei, tem redação semelhante a do Pl 1429/2020, de autoria dos parlamentares Tabata Amaral e Felipe Rigoni, e visa estabelecer normas, diretrizes e mecanismos de transparência de redes sociais e de serviços de mensageria privada através da internet, para desestimular o seu abuso ou manipulação com potencial de dar causa a danos individuais ou coletivos.

A proposta também pretende estabelecer que estes provedores de aplicação também proíbam a existência de (a) contas inautênticas; (b) Bots e Botnets que disseminam desinformação; (c) conteúdo, anúncios online ou propagandas políticas patrocinados não rotulados, que são aqueles cujo uso não é comunicado ao provedor de aplicação e identificado para usos legítimos.

Além disso, prevê a publicação de relatórios de transparência contendo informações a respeito das providências tomadas contas inautênticas, bots não rotulados e conteúdos, anúncios ou propagandas políticos patrocinados não rotulados, discurso de ódio, exploração infantil, nudez não consentida e outras ações, bem como produzir relatórios periódicos contendo o detalhamento dessas iniciativas.



últimas tramitações


03.07.2020

Secretaria de Expediente - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS — Remetido Ofício SF nº 591, de 02/07/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.

01.07.2020

Secretaria de Expediente - Anexado o texto revisado.

30.06.2020

Plenário do Senado Federal - APROVADO O SUBSTITUTIVO — (Sessão Deliberativa Remota realizada em 30/06/2020) Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 153-PLEN, nos termos do Parecer nº 73/2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Angelo Coronel, ressalvados os destaques. Rejeitada a Emenda nº 142-PLEN, destacada. Aprovado o art. 10 do Substitutivo, destacado. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados.

30.06.2020

Secretaria Legislativa do Senado Federal - Recebido o Requerimento nº 1239, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, de retirada do Requerimento nº 1108, de 2020, de destaque da Emenda 112.

29.06.2020

Secretaria Legislativa do Senado Federal - Recebido às 20h51 o novo Relatório do Senador Angelo Coronel.




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