PL 2630

APRESENTAÇÃO

13.05.2020

AUTORIA

SENADOR Alessandro Vieira

ORIGEM

Senado

SITUAÇÃO

Plenário do Senado Federal - Encaminhado à publicação no DSF de 21/05/2020.

ementa

Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.



pontos principais

Visa instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

O projeto de Lei, tem redação semelhante a do Pl 1429/2020, de autoria dos parlamentares Tabata Amaral e Felipe Rigoni, e visa estabelecer normas, diretrizes e mecanismos de transparência de redes sociais e de serviços de mensageria privada através da internet, para desestimular o seu abuso ou manipulação com potencial de dar causa a danos individuais ou coletivos.

A proposta também pretende estabelecer que estes provedores de aplicação também proíbam a existência de (a) contas inautênticas; (b) Bots e Botnets que disseminam desinformação; (c) conteúdo, anúncios online ou propagandas políticas patrocinados não rotulados, que são aqueles cujo uso não é comunicado ao provedor de aplicação e identificado para usos legítimos.

Além disso, prevê a publicação de relatórios de transparência contendo informações a respeito das providências tomadas contas inautênticas, bots não rotulados e conteúdos, anúncios ou propagandas políticos patrocinados não rotulados, discurso de ódio, exploração infantil, nudez não consentida e outras ações, bem como produzir relatórios periódicos contendo o detalhamento dessas iniciativas.



últimas tramitações


13.05.2020

Plenário do Senado Federal - Encaminhado à publicação no DSF de 21/05/2020.




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