PL 2717/2020

ementa

Esta lei institui as regras mínimas de observância obrigatória para todos os processos de julgamento, judiciais e administrativos, realizados por via virtual, conforme necessidade em situações excepcionais.

pontos principais

Visa delimitar regras mínimas obrigatórias para a realização de processos de julgamento, despachos e audiências virtuais.

• (a) Despachos virtuais devem ocorrer por meio de forma escrita, por mensagens de texto, e com o registro dee nome e qualificação do requerente, data e horário do requerimento, registro de data e horário e identificação dos responsáveis por cada etapa do processamento, a data e horário da disponibilização da resposta, data e horário do envio da notificação de resposta ao requerente, e data e horário de acesso no sistema à resposta por parte do requerente;

• (b) Julgamentos virtuais, que podem ocorrer por meio de plataformas de videoconferência, a serem disponibilizadas por cada tribunal ou orgão administrativo. Os mecanismos em questão devem ser estáveis e de interface amigável para que os advogados e partes possam assistir os julgamentos, bem como se permitir a intervenção da defesa técnica na forma da lei, inclusive em questões de ordem;

• (c) Audiências de Custódia virtuais devem ser realizadas ante a impossibilidade de serem realizadas presencialmente; Além disso, o método selecionado é a deverão ser realizadas por videoconferência em tempo real, facultando-se todos os mecanismos para intervenção da Defesa Técnica e do Ministério Público, que poderão suscitar questões de ordem.

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