PL 2559/2020

APRESENTAÇÃO

12.05.2020

AUTORIA

Paula Belmonte

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 2559/2020, pela Deputada Paula Belmon...

ementa

Dispõe sobre o uso da teleconferência e da videoconferência para as Defensorias Públicas durante a crise causada pelo Coronavírus (Covid-19).



pontos principais

Visa autorizar o uso de videoconferência e tele conferência para atividades da Defensoria Pública, em quaisquer atividades da área jurídica ou administrativa.

O emprego de tecnologias de video/teleconferência deve ser empregado a fim de auxiliar atendimentos entre o beneficiário e qualquer membro da Defensoria Pública. Adicionalmente, o PL prevê que deve ser proposto termo de consentimento verbal ao proponente sobre a concordância do uso, o meio definido, bem como a gravação da conversa. Cabe à Defensoria discutir com o beneficiário a respeito do melhor meio para disponibilização de documentos pertinentes e acesso ao andamento do pleito perquirido.



últimas tramitações


12.05.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 2559/2020, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "Dispõe sobre o uso da teleconferência e da videoconferência para as Defensorias Públicas durante a crise causada pelo Coronavírus (Covid-19). ".




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