PL 2543/2020

APRESENTAÇÃO

11.05.2020

AUTORIA

José Medeiros

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 2543/2020, pelo Deputado José Medeiro...

ementa

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, para vedar a classificação dos valores e da destinação dada aos recursos públicos usados no enfrentamento de pandemia como informação sigilosa.



pontos principais

Visa alterar a Lei de Acesso à Informação, Lei n. 12.527/2011, a fim de vedar a classificação de informações e documentos com valores e gastos cuja justificativa seja o combate à pandemia. O PL, de uma maneira geral, quer evitar que o uso de recursos públicos na pandemia seja justificativa de restrição de acesso, por meio de classificação.



últimas tramitações


11.05.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 2543/2020, pelo Deputado José Medeiros (PODE/MT), que "Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, para vedar a classificação dos valores e da destinação dada aos recursos públicos usados no enfrentamento de pandemia como informação sigilosa".




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